Curso Operacionalização da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”

Nos dias 08 e 11 de março de 2021 aconteceu online o curso "Operacionalização da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”  com transmissão ao vivo aos participantes.

A capacitação, cuja a carga horária foi de 6 horas, foi destinada aos servidores da Reitoria que fazem parte da Comissão Gestora da Política de Proteção e Privacidade de Dados no IFSULDEMINAS.

O curso teve o objetivo de aprofundar e operacionalizar os temas apresentados durante o Curso In Company de LGPD no IFSULDEMINAS.

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na GDPR europeia, entrou em vigor este ano e se a instituição não estiver adequada, com um efetivo compliance, poderá sofrer sanções administrativas que poderão chegar no patamar de 50 milhões de reais por infração e até mesmo, com a recente derrubada dos vetos à Lei 13853/2019, penalidades desuspensão do funcionamento de banco de dados até a regularização e a proibição parcial outotal do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A legislação prevê, ainda, a possibilidade de reparação por danos coletivos, em ação judicial, pelo descumprimento das obrigações prevista na legislação de proteção de dados.

Portanto, foram abordados os aspectos jurídicos para efetivo compliance, na Lei Geral de Proteção de Dados, tanto nas relações de consumo, como nas relações de trabalho. O tratamento dos dados pessoais, nas relações do trabalho, inicia no processo seletivo e a Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo a tutela dos direitos fundamentais e como princípio basilar o da não discriminação, dando uma tutela maior ao tratamento dos dados pessoais sensíveis, que são os de maior potencial discriminatório.

Também foram aprofundados temas como:

• Mapeamento de Dados
• Política de Privacidade
• Capítulo de Segurança da Informação no Código de Conduta

Imagem ilustrativa: criado por stories - br.freepik.com