Estágio probatório
Estágio probatório é o período em que o servidor público terá seu desempenho avaliado, onde será verificado se ele possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Esse período tem início com a entrada em exercício no cargo correspondente e a duração de 36 meses, cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade.
Conforme normatização promovida pela Nota Técnica SEI nº 27974/2021 do Ministério da Economia, órgão central do Sipec, a partir de 01/07/2021 o estágio probatório passa a ser suspenso nos casos de licenças, ausências e afastamentos que decorram de situação específica de cada servidor, à exceção das licenças maternidade, paternidade e à/ao adotante, das férias, dos feriados e do descanso semanal remunerado. Assim, o rol listado no Art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990, passa a ser considerado exemplificativo.
Desse modo, a nova lista de licenças, ausências e afastamentos que suspendem o estágio probatório pode ser consultada na referida Nota Técnica pode ser lida no seguinte endereço: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23206
Resoluções IFSULDEMINAS:
- 168/2022, de 02 de fevereiro
Dispõe sobre a Regulamentação da Avaliação de Desempenho de Servidor Técnico-Administrativo em Educação do IFSULDEMINAS.
- 018/2011, de 06 de Junho
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Procedimentos relativos ao Estágio Probatório e à aquisição da Estabilidade dos Servidores do IFSULDEMINAS.
- 038/2011, de 05 de Agosto
Dispõe sobre a aprovação da alteração no Manual de Estágio Probatório.
- 074/2011, de 08 de dezembro
Dispõe sobre a aprovação da utilização do Manual de Procedimentos relativos ao Estágio Probatório nos Campi: Pouso Alegre, Passos e Poços de Caldas.
- 004/2012 de 27 de Fevereiro (Revogada)
Dispõe sobre o processo de Avaliação de Desempenho dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais da Reitoria, Campus Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre e Novos que forem criados.
Links úteis:
- Orientação aos avaliadores de estágio probatório
- Manual do módulo do SUAP de Avaliação desempenho
- Progep Informa - Avaliações realizadas pelo SUAP
- Palestra “A importância das Avaliações de Estágio Probatório e das Avaliações de Desempenho”
Previsão Legal:
- Constituição Federal de 1988, Art. 41
- Lei 8.112/1990, Arts. 20, 21 e 22 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.