Depósito Legal

De acordo com a Lei Nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, toda e qualquer publicação produzida no Brasil deve ser enviada à Biblioteca Nacional, que funciona como centro de guarda e preservação da produção intelectual brasileira.

O depósito legal refere-se a essa exigência de depósito de, no mínimo, 01 exemplar produzido por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda. O envio deve ser feito pela pessoa física ou jurídica responsável pela impressão, no prazo máximo de 30 dias após sua publicação.

De acordo com as informações disponíveis no endereço eletrônico da Biblioteca Nacional, os tipos de publicações que devem ser enviados para o Depósito Legal são:

Livros
Periódicos
Partituras
Fonogramas
Videogramas

Não devem ser enviados para o Depósito Legal:

Publicações com fins publicitários
Cartazes de material de propaganda
Publicações em xerox do original publicado
Calendários/ Cadernetas escolares
Agendas
Recortes de jornais
Obras não editadas (no prelo)
Provas de impressão ou ‘bonecas’
Folders/ Convites
Monografias/ Teses universitárias (sua guarda e tratamento são de competência das respectivas universidades de origem).

Para saber como enviar as obras, acesse a página da DIVISÃO DE DEPÓSITO LEGAL, na página da Biblioteca Nacional.