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Legislação

Normas estabelecidas na Instrução Normativa nº5 de 18 de junho de 2018.

Regulamento da Ouvidoria - orientações que tem como objetivo organizar as regras de trabalho da Ouvidoria.

Normas estabelecidas na Instrução Normativa nº1 da Ouvidoria Geral da União da Controladoria Geral da União - 5 de Novembro de 2014.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Decreto da Desburocratização -DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Lei nº 13.460, de 26.6.2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

 

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