Regulação da Educação Superior

O órgão do Ministério da Educação (MEC) responsável pela regulação e supervisão de Instituições de Educação Superior (IES) do Sistema Federal de Educação Superior é a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).
Os atos regulatórios dos cursos de graduação das IES do Sistema Federal de Educação Superior Brasileira são tramitados por um sistema eletrônico que gerencia o fluxo de informação relativo aos processos de regulação, avaliação e supervisão: e-MEC.

O e-MEC foi criado para fazer a tramitação eletrônica dos processos de regulamentação. Pela internet, as instituições de educação superior fazem o credenciamento e o recredenciamento, buscam autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos. Em funcionamento desde janeiro de 2007, o sistema permite a abertura e o acompanhamento dos processos pelas instituições de forma simplificada e transparente.

Os dados do Cadastro e-MEC devem guardar conformidade com os atos autorizativos das instituições e cursos de educação superior, editados com base nos processos regulatórios competentes. (Portaria Normativa MEC nº 40/2007)

Através da consulta pública no link do e-MEC, http://emec.mec.gov.br/, é possível verificar dados sobre as Instituições e seus cursos superiores.

Acesse:

Legislação e Normas
http://portal.inep.gov.br/superior-condicoesdeensino-legislacao_normas

Notas Técnicas - SERES

Notas Técnicas - INEP
http://portal.inep.gov.br/superior-condicoesdeensino-legislacao_normas/notas-tecnicas-inep

Instumentos de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância
http://portal.inep.gov.br/superior-condicoesdeensino-manuais

Perguntas frequentes
http://portal.inep.gov.br/avaliacao-curso-graduacao/perguntas-frequentes

Link. Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES http://portal.inep.gov.br/superior-sinaes