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Informações classificadas

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 16h07 | Última atualização em Quarta, 13 de Junho de 2018, 09h27

Informações Classificadas

Esta seção tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

• Rol de Informações Desclassificadas

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

• Rol de Informações Classificadas

De acordo com o estabelecido nas Portarias:

Portaria nº 905 de 1 de junho de 2015

Portaria nº 1.054 de 01 de junho de 2016

Portaria nº 767 de 30 de maio de 2017

Portaria nº 767, de 08 de junho de 2018

Não há, até a presente data, registro de informações passíveis de classificação no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, ressalvando que informações sigilosas no IFSULDEMINAS que recebem proteção em decorrência de legislações específicas. 

Em destaque algumas leis que dispõe sobre a proteção do sigilo de informações:

Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).

Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.

Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.

Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.

Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, bem como a questão restou esmiuçada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes.

• Formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulário de pedido de desclassificação:

Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação:

Pessoa Natural | Pessoa Natural (Forças Armadas)

Pessoa Jurídica | Pessoa Jurídica (Forças Armadas)

• Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como daqueles acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, será realizada pela Controladoria-Geral da União.

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é o órgão responsável pela gestão do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) – sistema que registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas nos incisos citados acima. Desse modo, não é obrigatório que os órgãos e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informações em seus sites. Para acessar o relatório estatístico de atendimentos elaborado pela CGU, clique aqui.

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