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Legislação Docente

Acesse:

pdf Constituição Nacional
pdf Lei 8.112 - Funcionalismo Publico 11 - 12 - 90
pdf Lei 8.112 Comentada
pdf Lei 9.394-96 LDB -atualizada (já com M.P)
pdf Decreto 94.664 Carreira Docente
pdf Lei 11.784 - Carreira Docente 22 - 09 - 2008
pdf Lei 11.892 Criação Institutos 29 - 12 - 2008
pdf Lei 12.772 - Magistério Federal 28 - 12 - 2012
pdf Lei 13.325 - 2016 altera 12.772-2012
pdf Portaria MEC N. 475 - 26 Agosto 1987
pdf Normativa Docente - 2015 Resolução 108 - 2014
pdf Afastamento Docente - CONSUP Resolução 055 - 2011
pdf Lei 8.745 - Contratação Temporária 09 - 12 - 1993
pdf Lei 12.425 - Contratação Professor Substituto
pdf PNE - 2014-2024 - Plano Nacional Educação
pdf Lei 13 005 - 2014 - PNE
pdf Normativa Doc. 2016 Resolução.074.2015
pdf 2016 - Catálogo Cursos Técnicos
pdf Resol. 119.2016 NORMATIVA DOCENTE
pdf Res. 27. 2016 Professor Titular

 

 

 

 

 

 

 

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