Legislação

Leis

- Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

- Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

- Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

- Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

- Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

- Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Decretos

- Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

- Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

- Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

- Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

- Decreto nº 11.044, de 13 de abril de 2022 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

- Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022 - Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

Resoluções

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023 - Aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica; altera as Resoluções Normativas nº 920, de 23 de fevereiro de 2021, 956, de 7 de dezembro de 2021, 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 1009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.

Instruções Normativas

- Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

- Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

- Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 2, de 4 de junho de 2014 - Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.

Portarias

- Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019 - Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR.

- Portaria MMA nº 280, de 29 de junho de 2020 - Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

- Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020 - Institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P e estabelece suas diretrizes.

- Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

- Portaria MEC nº 615, de 18 de agosto de 2022 - Institui o Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética nas Instituições Federais de Educação - EnergIFE, o seu Conselho Consultivo e dá outras providências.

Deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU)

- Acordão nº 1.752/2011 - TCU - Plenário - Avaliação das ações adotadas pela Administração Pública Federal acerca do uso racional e sustentável de recursos naturais.

- Auditoria em Sustentabilidade na Administração Pública Federal - Auditoria operacional nas ações adotadas pela Administração Pública Federal nas áreas de redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e de água (TC 006.615/2016-3).

- Acórdão nº 1.056/2017 - TCU - Plenário - Sustentabilidade na Administração Pública Federal.

- Acórdão nº 600/2019 - TCU - Plenário - Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) devem estar previstos no planejamento estratégico de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal.

- Acórdão nº 3.254/2021 - TCU - Plenário - Monitoramento do Acórdão nº 1.056/2017 - TCU - Plenário, no âmbito do TC 006.615/2016-3, ao apreciar a auditoria operacional sobre a sustentabilidade na administração pública federal, com as alterações propostas pelo Acórdão 600/2019-TCU-Plenário.

Resoluções IFSULDEMINAS

- Resolução IFSULDEMINAS nº 100, de 16 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Gestão de Logística Sustentável (PLS) do IFSULDEMINAS.

Portarias IFSULDEMINAS

- Portaria nº 942, de 28 de junho de 2019 - Dispõe sobre a promoção da sustentabilidade nos diversos âmbitos e atuações no IFSULDEMINAS. (Revogada pela Portaria nº 1.167/2020)

- Portaria Normativa nº 1.167, de 21 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a promoção da sustentabilidade nos diversos âmbitos e atuações no IFSULDEMINAS.

Comissão Gestora do PLS no IFSULDEMINAS

- Portaria nº 812, de 9 de julho de 2021.

- Portaria nº 736, de 13 de maio de 2020. (Revogada pela Portaria nº 812/2021)

- Portaria nº 1.725, de 13 de novembro de 2019. (Revogada pela Portaria nº 736/2020)

- Portaria nº 781, de 28 de maio de 2019. (Revogada pela Portaria nº 1.725/2019)

- Portaria nº 795, de 2 de junho de 2017. (Revogada pela Portaria nº 781/2019)

- Portaria nº 831, de 28 de abril de 2016. (Revogada pela Portaria nº 795/2017)

- Portaria nº 1.308, de 10 de agosto de 2015.

- Portaria nº 791, de 8 de maio de 2015. (Alterada pela Portaria nº 1.308/2015; Revogada pela Portaria nº 831/2016)

- Portaria nº 536, de 23 de abril de 2013.

- Portaria nº 1.063, de 14 dezembro de 2012. (Revogada pela Portaria nº 536/2013)

Outros Documentos

- Cartilha Compras Públicas Sustentáveis - Confederação Nacional da Indústria (CNI), 2021.

- Plano Nacional de Resíduos Sólidos - Planares - Ministério do Meio Ambiente (MMA), Secretaria de Qualidade Ambiental, 2022.

- Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA 2020 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), 2022.

- Gestão e Situação das Águas de Minas Gerais 2019 - 2022 - Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), 2022.

- Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Advocacia-Geral da União (AGU), Consultoria-Geral da União, 2022.

- Cartilha Como Inserir Critérios de Sustentabilidade nas Contratações Públicas - Advocacia-Geral da União (AGU), Consultoria-Geral da União, 2022.

- Indicadores Brasileiros para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2023.