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Legislação

Leis

 

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

 

Decretos

 

Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

 

Instruções Normativas

 

Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

 

Resoluções

 

- Resolução IFSULDEMINAS nº 100, de 16 de dezembro de 2013Dispõe sobre a aprovação do Plano Gestão de Logística Sustentável (PLS) do IFSULDEMINAS.

 

Portarias

 

Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020 - Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

 

Portarias IFSULDEMINAS

 

Portaria nº 942, de 28 de junho de 2019 - Dispõe sobre a promoção da sustentabilidade nos diversos âmbitos e atuações no IFSULDEMINAS. (Revogada pela Portaria nº 1.167/2020)

Portaria Normativa nº 1.167, de 21 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a promoção da sustentabilidade nos diversos âmbitos e atuações no IFSULDEMINAS.

 

Comissão Gestora do PLS no IFSULDEMINAS

 

- Portaria nº 736, de 13 de maio de 2020.

Portaria nº 1.725, de 13 de novembro de 2019. (Revogada pela Portaria nº 736/2020)

- Portaria nº 781, de 28 de maio de 2019. (Revogada pela Portaria nº 1.725/2019)

- Portaria nº 795, de 2 de junho de 2017. (Revogada pela Portaria nº 781/2019)

- Portaria nº 831, de 28 de abril de 2016. (Revogada pela Portaria nº 795/2017)

Portaria nº 1.308, de 10 de agosto de 2015.

Portaria nº 791, de 8 de maio de 2015. (Alterada pela Portaria nº 1.308/2015; Revogada pela Portaria nº 831/2016)

Portaria nº 536, de 23 de abril de 2013.

Portaria nº 1.063, de 14 dezembro de 2012. (Revogada pela Portaria nº 536/2013)

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