Legislação (NIT)

Decreto 9.283/18 - Regulamenta o Novo Marco Legal.

Lei 13.243/16 - Novo Marco Legal

Lei nº 17.348/08 – Lei Mineira de Inovação. Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 11.484/07 – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital.

Decreto nº 5.563/05 - Regulamenta a Lei de Inovação

Lei nº 11.196/05 – Lei do Bem. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Lei nº 10.973/04 – Lei de Inovação. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.077/04 – Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Decreto nº 5.153/04 - Aprova regulamento da Lei 10/711/03

Lei nº 10.711/03   - Sistema Nacional de Sementes e Mudas e providências.

Decreto nº 2.553/98  - Regulamenta obrigações relativas à Propriedade Industrial

Lei nº 9.609/98 – Lei de Programa de Computador (Software). Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.

Lei nº 9.610/98 – Lei de Direito Autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.456/97 – Lei de Proteção de Cultivares. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei nº 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.