NIT - Legislação

Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei de Inovação

Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade industrial - Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País

Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre direitos autorais

Lei nº 9.456/1997 – Lei de proteção de cultivares

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

Lei nº 13.267/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior

Lei nº 11.196/2005 – Lei do Bem: consolida os incentivos fiscais para fins de atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

 Lei nº 17.348/08 – Lei Mineira de Inovação. Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 5.153/04 - Aprova regulamento da Lei 10/711/03

Decreto nº 2.553/98  - Regulamenta obrigações relativas à Propriedade Industrial

Lei nº 10.711/03   - Sistema Nacional de Sementes e Mudas e providências.

Lei nº 11.484/07 – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital.

Lei nº 11.077/04 – Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Legislação de TIC – Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 – trata de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), do cumprimento de processo produtivo básico (PPB) e da consequente possibilidade de geração de crédito financeiro.

RESOLUÇÕES IFSULDEMINAS

RESOLUÇÃO Nº 75/2010 - CRIAÇÃO DO NIT (NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA) - atualizada pela Resolução nº 214/22

RESOLUÇÃO Nº 007/2015 - CRIAÇÃO DO ELITT (ESCRITÓRIO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA) - atualizada pela Resolução 240/2022

RESOLUÇÃO Nº 082/2020 - Dispõe sobre a aprovação da Política de Inovação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS IFSULDEMINAS

INNO Nº1/2025/DITE/PPPI/IFSULDEMINAS -  Estabelece os procedimentos para gerenciamento e utilização do Portal Integra no Instituto Federal do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS.