Referências utilizadas no Programa de Integridade

Acesso à Informação

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Agentes públicos

• Portaria SED/ME nº 15.543, de 02 de julho de 2020 - Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Resolução CEP/PR nº 11, de 11 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2° da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013.

Auditoria Interna

• Instrução Normativa CGU nº 03, de 9 de junho de 2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Conflito de Interesse

• Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
• Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 - Consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor.

Contratações públicas

• Obra Transparente - Métodos de detecção de fraude e corrupção em contratações públicas. Transparência Brasil. São Paulo, 2019. transparencia.org.br

Correição

• Instrução Normativa CGU nº 08, de 6 de dezembro de 2017 - Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
• Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006 - Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
• Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
• Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017 - Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
• Lei nº  8.429, de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.gulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Ética

• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  
• Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020 - Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Governança

• Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nepotismo

• Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Sistema de Integridade Pública

• Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

Unidade de Gestão da Integridade (UGI)

• Portaria nº 1.089, de 25 abril de 2018 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
• Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Usuários do serviço público

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Instrução Normativa Conjunta nº 1 CGU/OGU, de 24 de junho de 2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do documento.
• Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05 de novembro de 2014 - Manual para Ouvidores Federais