CEP - Portarias
- Portaria 1.791 de outubro de 2016.
- Portaria 303 de fevereiro de 2017.
- Portaria 384 de março de 2017.
- Portaria 652 de maio de 2017.
- Portaria 888 de junho de 2017.
- Portaria 1.534 de novembro de 2017.
- Portaria 2.128 de dezembro de 2018.
- Portaria 1.327 de setembro de 2020
- Portaria 93 de 28 de janeiro de 2021
- Portaria 407 de 23 de março de 2022
- Portaria nº 1705/2023, de 28 de novembro de 2023.
- Portaria nº 1826/2023, de 19 de dezembro de 2023.
- Portaria nº 85/2024, de 11 de janeiro de 2024.
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