CEP - Portarias
Portaria 1.791 de outubro de 2016.
Portaria 303 de fevereiro de 2017.
Portaria 384 de março de 2017.
Portaria 888 de junho de 2017.
Portaria 1.534 de novembro de 2017.
Portaria 2.128 de dezembro de 2018.
Portaria 1.327 de setembro de 2020
Portaria 93 de 28 de janeiro de 2021
Portaria 407 de 23 de março de 2022 (Vigente)