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Legislação - corregedoria

- Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ sobre processos disciplinares e orientações da AGU em matéria 

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

- Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

- Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999

- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012

- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

- Instrução normativa nº 2, de 30 de maio de 2017 

 

 

 

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