Legislação
- ♠ Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- ♠ Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013
- ♠ Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016
- ♠ Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
- ♠ Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022
- ♠ Resolução CGPAR nº. 44, de 30 de dezembro de 2022
- ♠ Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022
- ♠ Portaria nº. 555, de 29/07/2022, do Ministério da Educação
- ♠ Portaria nº 158, de 11/04/2019, do então Ministério da Economia
- ♠ Orientação Normativa nº. 11, de 09/09/2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- ♠ Nota Técnica CGUNE/CRG/CGU nº. 1605/2022
- ♠ Nota Técnica CGUNE/CRG/CGU nº. 324/2020
- ♠ Nota Técnica nº 1641/2023/CHASSIS/DICOR/CRG
Redes Sociais