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Legislação Educação a Distância

Acesse:

	Decreto Nº 5622 - Regulamenta Art 80 LDB
	Decreto Nº 5773 - Avaliação de Instituições de Cursos de Graduação e Sequenciais
	Decreto Nº 6303 - Avaliação de Instituições de Cursos de Graduação e Sequenciais
	Portaria1 - Enade - Inep - Providencias de Avaliação
	Portaria2 - Avaliação Cursos Superiores na Modalidade a Distância
	Portaria 40 - Institui o E-Mec
	Portaria10 SEED - Critérios para Dispensa de Avaliação In Loco
	Inep Instrum. Credenciamento EAD
	Resol. 064-2016 EaD Normas Acadêmicas
	Avaliação de Instituições de Cursos de Graduação e Sequenciais
	Relação de Legislação Educação a Distância
	Lei n° 11273/2006
	Resolução FNDE 36/2009
	Portaria MEC n°1152/2015
	Lei n°11502/2007
	Parecer Curso Superior EaD_cne_564_15
	Portaria nº 1134 revoga 4.059-2004 20%
	Resol. 064-2016 EaD Normas Acadêmicas
	Resol. 74-.2016 Plano de Gestão EaD
	Resol. 120-2016 20% Semipresenciais
	Resolução CNE EaD Superior

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