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Legislação Educação a Distância

Acesse:

pdf Decreto Nº 5622 - Regulamenta Art 80 LDB
pdf Decreto Nº 5773 - Avaliação de Instituições de Cursos de Graduação e Sequenciais
pdf Decreto Nº 6303 - Avaliação de Instituições de Cursos de Graduação e Sequenciais
pdf Portaria1 - Enade - Inep - Providencias de Avaliação
pdf Portaria2 - Avaliação Cursos Superiores na Modalidade a Distância
pdf Portaria 40 - Institui o E-Mec
pdf Portaria10 SEED - Critérios para Dispensa de Avaliação In Loco
pdf Inep Instrum. Credenciamento EAD
pdf Resol. 064-2016 EaD Normas Acadêmicas
pdf Avaliação de Instituições de Cursos de Graduação e Sequenciais
pdf Relação de Legislação Educação a Distância
pdf Lei n° 11273/2006
pdf Resolução FNDE 36/2009
pdf Portaria MEC n°1152/2015
pdf Lei n°11502/2007
pdf Parecer Curso Superior EaD_cne_564_15
pdf Portaria nº 1134 revoga 4.059-2004 20%
pdf Resol. 064-2016 EaD Normas Acadêmicas
pdf Resol. 74-.2016 Plano de Gestão EaD
pdf Resol. 120-2016 20% Semipresenciais
pdf Resolução CNE EaD Superior

 

 

 

 

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