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Legislação Transporte

Acesse:

Resolução IFSULDEMINAS nº 54, de 20 de dezembro de 2012 - Normas de Condução de Veículos

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

- Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista

Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996 - Condução de Veículo Oficial

Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008 - Utilização de Veículos Oficiais

Instrução Normativa MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008 - Veículos Oficiais

 

 

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