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Procuradoria Educacional Institucional

A Procuradoria Educacional Institucional (PEI) é uma coordenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, vinculado à Pró-Reitoria de Ensino, que realiza a interlocução entre o Ministério da Educação e a Instituição nos processos regulatórios no sistema eletrônico de Regulação do Ensino Superior (e-MEC).

A figura do Pesquisador Institucional foi criada pela Portaria Nº 46, de 10 de Janeiro de 2005, como o responsável pelas informações inseridas anualmente no Censo da Educação Superior (art. 4º). Com a publicação das Portarias que instituem o e-MEC, Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e a Portaria Normativa/MEC nº 23, de 01 de Dezembro de 2010, que altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 40, o pesquisador Institucional recebe a denominação de função de Procurador Educacional Institucional – PI.

Do Procurador Educacional Institucional:
Art. 61-E A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI), que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE.
(...)
§ 2º O PI deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal ao identificá-lo no sistema e-MEC, articulando-se, na instituição, com os responsáveis pelos demais sistemas de informações do MEC.
(…)
§ 4º As informações prestadas pelo PI e pelos AIs presumem-se válidas, para todos os efeitos legais (Art. 61-E, da Portaria Normativa MEC nº 40 de 12/12/2007, republicada no D.O.U. Em 29/12/2010.

- Acesso a Portaria Normativa 40 de 12/12/2007

As principais atividades desempenhadas pelo Procurador Educacional Institucional -PEI são:

- Responder pelas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE;

- Manter atualizados, no Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), os dados gerais da instituição, dados cadastrais do dirigente, docentes, coordenadores de curso, dos membros da Comissão Própria de Avaliação (CPA), o relatório de autoavaliação institucional, os projetos pedagógicos dos cursos de graduação, o plano de desenvolvimento institucional (PDI), o regimento, e outras informações demandadas;

- Protocolar e acompanhar as respostas aos processos no Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), referentes à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação, credenciamento, recredenciamento e aditamentos da instituição, obedecendo à legislação e prazos vigentes do MEC, sob a orientação dos órgãos envolvidos dando ciência do andamento dos processos aos mesmos;

- Coordenar a inserção de informações nos sistemas do governo, tais como o Censo da Educação Superior, Exame Nacional de Estudantes, Sistema de Seleção Unificada, Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, Censo da Educação Básica e outros que venham a existir atribuídos ao PI, objetivando a verificação, validação e consolidação da base de dados e informações, bem como a devida interligação entre os mesmos;

- Manter-se informado e atualizado sobre a legislação educacional, normativa e regulatória, pertinente a sua função promovendo a divulgação aos Setores envolvidos, atentando-se para prazos, qualidade e regularidade na alimentação dos dados;

- Manter interlocução com todos os órgãos e setores ligados às atividades de regulação e acompanhamento da Educação junto ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE).

 

 

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