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Legislação Básica Nível Médio

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pdf Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio 1 - Parecer 11 08
pdf Avaliação, Reconhecimento e Certificação - Parecer 40 2004
pdf Aplicação Decreto 5154 - 2004 na Educação Profissional - Parecer 39 2004
pdf Diretrizes Curriculares Educação Profissional Nível Técnico - Parecer 1699
pdf Diretrizes Operacionais para Educação Profissional - Parecer 1797
pdf Formação Pedagógica Professores Parecer 0297
pdf Implantação do Catalago Nacional de Cursos Técnicos - Resolução Rceb003 08
pdf Fundeb - Regulamentação - Resolução Rceb001 08
pdf Diretrizes Curriculares Ensino Médio - Resolução Rceb04 06
pdf Diretrizes Curriculares Ensino Médio CNE 003
pdf Diretrizes Curriculares Ensino Médio - Resolução Rceb04 05
pdf Estágio Supervisionado Técnico Resolução 24 abril 2005
pdf Diretrizes Curriculares Ensino Médio e Técnico Resolução Resolução 1 3 fev 2005
pdf Estágio Médio - Profissional - Especial - Proeja Resolução Resolução 1 21 jan 2004
pdf Diretrizes Curriculares Ensino Médio E Técnico Resolução 0499
pdf Novo Catálogo Cursos Técnicos Resoluução 1-2014 CNE CEB 05122014
pdf Resolução CNE Nº 6 2012 - Cursos Técnicos
pdf Resolução CNE Nº2 2012 - Cursos Técnicos
pdf Parecer CNE 008 2014 - C.H. Catálogos
pdf Parecer CNE 011 2012 Subsequente
pdf Parecer 012 1997 Frequência Ensino Básico
pdf Catálogos Cursos Técnicos - Parecer CEB 008 14
pdf Catálogo Nacional Cursos Tec 2014
pdf Catálogo Cursos Técnicos - 2016
pdf Catálogos Resolução. N. 1 2015 - Cursos Técnicos
pdf Catálogos Resolução. N. 1 2015 - Cursos Técnicos
pdf Lei Educação  Profissional Técnica
pdf Decreto Nº7234 - PNAES - Assistência Estudantil
pdf Relação de Legislação Básica Técnica Nível Médio
pdf Parecer CNE CEB 05 DE 1997
pdf Parecer CNE CEB 15 DE 2007
pdf Parecer CNE frequência subseq.
pdf Resol. 120-2016 20% Semipresenciais
pdf Resolução 6 de 20-09-2012 Diretrizes Cursos Técnicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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