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Lei de Informação

Confira os principais links sobre o Acesso à Informação e saiba mais. 

Esta seção reúne e divulga os principais links de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

- Texto compilado da Lei 12.527, de 18/11/2011

- Página Oficial da Lei de Acesso à Informação

- Cartilha da Lei de Acesso à Informação

Informações contato: Pamela Oliveira - Telefone: (35) 3449 6176

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