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Informações classificadas

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 16h07 | Última atualização em Sexta, 10 de Fevereiro de 2017, 08h50

Informações Classificadas

Esta seção tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

• Rol de Informações Desclassificadas

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

• Rol de Informações Classificadas

De acordo com o estabelecido na Portaria nº 905 de 1 de junho de 2015 e Portaria nº 1.054 de 01 de junho de 2016 não há, até a presente data, registro de informações passíveis de classificação no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, ressalvando que informações sigilosas no IFSULDEMINAS que recebem proteção em decorrência de legislações específicas. 

Em destaque algumas leis que dispõe sobre a proteção do sigilo de informações:

Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).

Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.

Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.

Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.

Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, bem como a questão restou esmiuçada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes.

• Formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulário de pedido de desclassificação:

Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação:

Pessoa Natural | Pessoa Natural (Forças Armadas)

Pessoa Jurídica | Pessoa Jurídica (Forças Armadas)

• Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como daqueles acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, será realizada pela Controladoria-Geral da União.

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é o órgão responsável pela gestão do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) – sistema que registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas nos incisos citados acima. Desse modo, não é obrigatório que os órgãos e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informações em seus sites. Para acessar o relatório estatístico de atendimentos elaborado pela CGU, clique aqui.

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